Súmula 656. Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. Súmulas. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. honorÁria sucumbencial. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. ao meio ambiente. Impossibilidade. jus. 1 súmula encontrada com: (623. Apr »uperada pela SV 25-STF. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 127/SC, entendeu ser possível a manutenção da penhora via Bacenjud. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Operador padrão. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. 3 . Inteiro teor - AREsp 1944890 Copiar1. Pesquisa. 280. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 1 súmula encontrada com: (599. 0. Súmula 609. 5º, XXXVI, da Constituição da República, estabelece a prisão administrativa, foi revogado não é invocável pela entidade estatal que a pelos incisos LXI e LXVII do art. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. O ART. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito. 7. 439. 4. Jurisprudência do STJ. Observa-se. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. • Status: Válida. cabimento. 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. stj. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). O comando da Súmula n. 35 do Decreto-Lei n° 7. É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período de normalidade. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. Maria Cristina Petcov . Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 078/90. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 280 O art. 022 do CPC/2015. 5° da Constituição Federal de 1988. Vício insanável. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. precedente do stj: resp. Afirma, em suma, ter havido negativa de prestação jurisdicional por não ter o Órgão Julgador se manifestado a respeito dasExemplo: João e Pedro são Desembargadores e estão respondendo a uma ação penal no STJ (art. 5. V. 2. 3. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. Súmula 280-STJ: O art. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. alegada contrariedade ao art. 623/SP e 1. Súmula 280-STJ: O art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Our test model came with twin MerCruiser 6. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. Participaram do julgamento os Srs. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. Comece já . 2008. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SÚMULA Nº 280/STF. 412/1. Súmulas. 1. 042/RS REsp ll. 7. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada aEm 2017, ao julgar embargos de declaração no REsp 1. SÚMULA N. PREFEITO. 101/2005 (nova Lei de Falências). ). 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por. fundamentos nÃo atacados. Dessas decisões, 612. 598. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 2. A Lei nº 11. Experimente utilizar o Buscador com. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. 76)A jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 955 e do Tema 1021, a modulação de efeitos estabeleceu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil ao participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça. 906. NUM,EMEN,INDE. 583, 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA 251. SÚMULA 126/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga “concordata” e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. Comece já . Visitação ao STJ. 911/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à "cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado" ( Tema. 7. Súmulas. Súmulas. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEOPLASIA MALIGNA. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. 835 do Código Civil. "2. Doc. Vide art. 7. 2017. STJ. Tal posicionamento transitou em julgado em 2. Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. divergÊncia jurisprudencial. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,1. Sumulas organizadas STJ e STF. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. sÚmula 280/stf. Decreto-Lei n. Referências: CF/1988, art. 882/STJ. 280/281); e b). De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. House located at 280 Island Hwy #101, Victoria, BC V9B 1G5. . 8/2008. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o. Nesse contexto, a importância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a consolidação do CDC é inegável. ). Súmula 647. 3. Tese Firmada: Constatado que o STF. 1. Súmula 280-STJ: O art. FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REsp 1. O art. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. condomÍnios. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo. Súmula 300. SÚMULA 280/STF. 730 decisões terminativas. Sumulas do STF e STJ-10ed. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - REGIME DE. "). Sumulas do STF e STJ-10ed. Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula nº 280 do TST. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Nos autos do RE 695. Súmula 280-STJ: O art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 835 do Código Civil. Visa o presente artigo, discutir os reais desdobramentos das recentes Súmulas editadas todas pelo Superior Tribunal de Justiça de números 379, 380 e 381, explicando cada uma em separado e, por fim, fazendo uma rápida conclusão acerca de sua influência. impossibilidade. ementado (e-STJ, fl . 35 do Decreto-Lei n° 7. Para se inscrever, basta clicar em. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 14. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Concursos; Estágios; Ouvidoria. Não conhecimento: intempestividade. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. 2. NECESSIDADE. As administradoras de cartão de crédito inserem-se na categoria de instituição fi nanceira. impossibilidade. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )TEMA 492 /STF. Close suggestions Search SearchSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). The city has a population of 91,867, and. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 6º da Lei n. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo Interno não conhecido. RESPs n. 439. SÚMULAS J 19. 11. 835 do Código Civil. 34, VII, do Regimento Interno. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Tema nº 1073 do STJ. (RESP n. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 211 DO STJ. " 2. OFENSA A SÚMULA. disposição legal quanto à forma, sendo, portanto, inválida (e-STJ fls. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. 2. 5° da Constituição Federal de 1988. RESPs n. tuição Federal de. Custas, como de lei. 1. Súmula: 281 A indenização por dano moral. Precedentes. jv-280 [rev. defasagem salarial. sÚmula 7 do stj. SÚMULA 280 /STF. S Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. Inicialmente, o recurso especial é tempestivo, ao contrário do que foi suscitado nas contrarrazões recursais. 401. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 871/SP e 1. É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. 6. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. tarifa progressiva. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. bruno souza. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta cancelada. pedido de reduÇÃo. 203-STJ). De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 8 . 871/SP e 1. Súmula 555. 775) Súmula 70. 280/STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. reexame de provas. Súmulas. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290. (STJ, AgInt no AREsp. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. Súmula 555. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. Quanto ao restabelecimento do imóvel ofertado, verifica-se que esta Corte em outra ocasião, atendendo o pedido da Fazenda Nacional no REsp. Segundo súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 016/2009 e Súmula 512/STF). 589), iniciando-se a contagem do prazo no dia. depois da edição da Súmu- Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. Nesta página: 261 ~ 280. 99,. Por fim,. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 767/RJ REsp ll. 903⁄RS, Rel. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Inaplicável o art. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). 0100. sÚmula 502 284 Súmulas. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 280. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. Ao todo, o Regimento Interno do STJ reúne 344 artigos, que dispõem sobre a competência e o funcionamento dos órgãos julgadores e as demais unidades que. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,ementado (e-STJ, fl . 584 e 1. O Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Decretos nºs 5. nÃo conhecimento do recurso pela alÍnea "a". 35 do Decreto-Lei n° 7. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. 2. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 19. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. 101/2005, art. REsp 1. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 280 art. 203-STJ). Sumula n. Veja grátis o arquivo SUMULAS ORGANIZADAS enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 121220899. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. indb 18 14/07/2022 09:39:48. Súmulas em PDF. 0. 101/2005, art. ). 25 da Lei nº 12. 1. 3000. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 623/SP e 1. Obs: O fato de a corte de origem ter admitido a subida do recurso especial não significa que ele será conhecido no STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR. Súmulas. 8º do decreto distrital 16. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. agravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. AGRAVO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades5, decidiu ser a questão da base de cálculo do ITBI matéria infraconstitucional. Tendo o acórdão. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta Corte. 1. 099/94 – sÚmula 280/stj – norma de lei local contestada em face de lei federal – dissÍdio nÃo-configurado: sÚmula 13/stj. Precedentes: O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Vício insanável. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. indb 18 14/07/2022 09:39:48. Súmula 281 do STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Arts. não admitiu recurso especial (fls. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). Nº 280 STJ. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 6º, XIV, da Lei n. br. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 906. Além disso, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. 661/45 tam- 5º, LXXII, letra “a”) se. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram.